HC 1011379 - DECISAO

HC 1011379 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto o tribunal a quo afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de ação penal em curso, fundamento que não pode impedir a aplicação da causa redutora segundo o entendimento consolidado desta Corte; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Ação Penal Em Curso, Coisa Julgada, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Ação Penal Em Curso +2 more

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Parties

THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto o tribunal a quo afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de ação penal em curso, fundamento que não pode impedir a aplicação da causa redutora segundo o entendimento consolidado desta Corte; assim, concedeu-se liminarmente o habeas corpus de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por...
  • Publique-se. Intimem-se.