HC 1002296 - DECISAO

HC 1002296 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de fatos supervenientes na execução penal — extinção da execução por indulto e restabelecimento do regime aberto — motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RAUL FERNANDES DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indulto, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Indulto Regime Prisional Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RAUL FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (Súmula 691/STF)
  2. 2 efeitos de decisão superveniente na execução penal (indulto e restabelecimento de regime)
  3. 3 nulidade de busca pessoal e desclassificação de crime

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de fatos supervenientes na execução penal — extinção da execução por indulto e restabelecimento do regime aberto — motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.