HC 1011843 - DECISAO

HC 1011843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GUARDIANO MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Nulidade Do Flagrante

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Parties

LUIZ FERNANDO GUARDIANO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto desvio de rota e abuso de autoridade
  2. 2 atraso na formalização do flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 violação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.