HC 1011691 - DECISAO

HC 1011691 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido que busca reavaliar questão de prova e condenação já analisada nas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal, diante das circunstâncias da apreensão que indicam atividade de tráfico, apesar da pequena quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: LUCAS PETERSON TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação, Constrangimento Ilegal, Liminar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS PETERSON TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria de prova e condenação
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal diante das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido que busca reavaliar questão de prova e condenação já analisada nas instâncias ordinárias e por não se verificar constrangimento ilegal, diante das circunstâncias da apreensão que indicam atividade de tráfico, apesar da pequena quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.