HC 1004144 - DECISAO

HC 1004144 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal reformou de ofício a dosimetria: afastou a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, e, em consequência, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea (súmula 630)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea (súmula 630)

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Parties

BRUNO THIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base por valoração da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para sua afetação

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal reformou de ofício a dosimetria: afastou a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, e, em consequência, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão