HC 1011700 - DECISAO

HC 1011700 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: há elemento concreto e idôneo (depoimentos uníssonos de policiais indicando que o acusado integrava facção criminosa) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON MIGUEL BRUNE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Integração a Organização Criminosa, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Integração a Organização Criminosa Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON MIGUEL BRUNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de se afastar a minorante com base em prova testemunhal policial sobre vinculação a facção
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: há elemento concreto e idôneo (depoimentos uníssonos de policiais indicando que o acusado integrava facção criminosa) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.