AREsp 2543921 - DECISAO

AREsp 2543921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF), além de existir entendimento jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do §4º do art.33 da Lei de Drogas em casos com condenação pelo art.35, e por incumbir ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma/munição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma/munição Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Recorrente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas quando há condenação pela prática do art. 35

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF), além de existir entendimento jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do §4º do art.33 da Lei de Drogas em casos com condenação pelo art.35, e por incumbir ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.