HC 1011124 - DECISAO

HC 1011124 - DECISAO

Os pedidos do habeas corpus foram indeferidos porque configuram mera reiteração de matéria já apreciada em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.755.718/SP) e porque a apreciação da alegada ilicitude das provas e da desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificaram o ingresso na residência e a validade das apreensões.

Parties
Paciente: KAUA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500601-15.2022.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido (unirrecorribilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500601-15.2022.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os pedidos do habeas corpus foram indeferidos porque configuram mera reiteração de matéria já apreciada em agravo em recurso especial (AREsp n. 2.755.718/SP) e porque a apreciação da alegada ilicitude das provas e da desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificaram o ingresso na residência e a validade das apreensões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, não conheço do recurso especial.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.