AREsp 2935369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade não exorbitante de droga (14,35 g de crack), aplicou-se a redução máxima de 2/3, readequando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON GONÇAVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Readequação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Constitucional Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Readequação Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON GONÇAVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos e aplicação da minorante do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação ao crime, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Fixação da fração máxima de redução (2/3) e readequação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade não exorbitante de droga (14,35 g de crack), aplicou-se a redução máxima de 2/3, readequando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial