EAREsp 2218691 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e por inexistir identidade fático-processual com o paradigma indicado; ademais, a fixação da pena-base e o regime inicial foram devidamente fundamentados com base nos arts. 59 e 33 do Código Penal, e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO BASSO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Embargos De Divergência, Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais / Embargos De Divergência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Da Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JOÃO PAULO BASSO DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Em Embargos De Divergência, Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a imposição do regime inicial semiaberto/fechado foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se a reavaliação da dosimetria da pena e do regime exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e por inexistir identidade fático-processual com o paradigma indicado; ademais, a fixação da pena-base e o regime inicial foram devidamente fundamentados com base nos arts. 59 e 33 do Código Penal, e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.