REsp 2216082 - DECISAO

REsp 2216082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a natureza da droga, adicionada à quantidade apreendida (11,9 g de cocaína), não foi suficiente para afastar a aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso deu provimento ao recurso e aplicou a redução de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FERNANDO PALHANO DA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Quantificação Da Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Redutora Quantificação Da Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

FERNANDO PALHANO DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida (11,9 g de cocaína, 32 porções) justificam a modulação da fração redutora de 2/3 para 1/2
  3. 3 Fixação da pena e regime de cumprimento após reapreciação da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a natureza da droga, adicionada à quantidade apreendida (11,9 g de cocaína), não foi suficiente para afastar a aplicação da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso deu provimento ao recurso e aplicou a redução de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão