RHC 215479 - DECISAO

RHC 215479 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela imposição da monitoração eletrônica sem fundamentação concreta demonstrando por que as demais medidas cautelares seriam insuficientes; assim, mantendo-se a revogação da prisão preventiva e as demais medidas diversas da prisão, exclui-se a monitoração eletrônica por violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: Janderson Mastro de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente o habeas corpus para excluir a monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Adequação, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Proporcionalidade +2 more

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Parties

Janderson Mastro de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação individualizada para imposição de monitoração eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 282 do CPP às medidas cautelares
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela imposição da monitoração eletrônica sem fundamentação concreta demonstrando por que as demais medidas cautelares seriam insuficientes; assim, mantendo-se a revogação da prisão preventiva e as demais medidas diversas da prisão, exclui-se a monitoração eletrônica por violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do CPP.

Court Disposition

Deferido parcialmente o habeas corpus para excluir a monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a obrigação de monitoração eletrônica imposta a Janderson Mastro de Oliveira.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem (compromisso de comparecimento, comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).