AREsp 2514302 - DECISAO

AREsp 2514302 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a pleitear revaloração da prova, exigindo exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que está vedado em recurso especial sem afronta legal demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: PHAMERA FABRICIA GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PHAMERA FABRICIA GABRIEL DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 se é possível analisar a prova sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a pleitear revaloração da prova, exigindo exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que está vedado em recurso especial sem afronta legal demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.