HC 1012142 - DECISAO

HC 1012142 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização simultânea da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 105g de cocaína em 297 porções) não justificava a elevação da pena-base nem a modulação da minorante; assim, a basilar foi reduzida ao mínimo legal e aplicada a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III. Em razão do novo quantum, a reprimenda definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão por medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se...

Parties
Paciente: IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos delineados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade da droga simultaneamente para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 adequação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por proximidade a estação de trem

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização simultânea da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado, reconheceu-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 105g de cocaína em 297 porções) não justificava a elevação da pena-base nem a modulação da minorante; assim, a basilar foi reduzida ao mínimo legal e aplicada a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III. Em razão do novo quantum, a reprimenda definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão por medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se...

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos delineados

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)