AREsp 2748652 - DECISAO

AREsp 2748652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a utilização isolada de ações penais em curso e menções à continuidade do comércio por irmão não são idôneos para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, e determinou-se encaminhamento ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie, no prazo de 15 dias, a possibilidade de celebração do ANPP, nos...

Parties
Agravante: NELSON DE PAULA DA SILVA FRANCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido; concessão de ordem de ofício para correção da dosimetria e remessa para avaliação de ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Presunção De Inocência

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Parties

NELSON DE PAULA DA SILVA FRANCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de modular a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso
  3. 3 dosimetria: aplicação de causa de aumento (art.40, III da Lei de Drogas) e causa de diminuição (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a utilização isolada de ações penais em curso e menções à continuidade do comércio por irmão não são idôneos para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, e determinou-se encaminhamento ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie, no prazo de 15 dias, a possibilidade de celebração do ANPP, nos...

Court Disposition

Agravo não conhecido; concessão de ordem de ofício para correção da dosimetria e remessa para avaliação de ANPP

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão