AREsp 2895161 - DECISAO

AREsp 2895161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque, diante do contexto fático e da constatação de estado flagrancial visível pelos guardas municipais, a abordagem e a busca pessoal foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP, a alteração das conclusões probatórias implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais indicadas não são apreciáveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Abordagem Por Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

RODRIGO DE MELO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência/atribuições das guardas municipais para abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque, diante do contexto fático e da constatação de estado flagrancial visível pelos guardas municipais, a abordagem e a busca pessoal foram consideradas lícitas nos termos do art. 301 do CPP, a alteração das conclusões probatórias implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais indicadas não são apreciáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento