AREsp 2748652 - DECISAO

AREsp 2748652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, porquanto a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas eram insuficientes para condenar Cícero e Valdenir pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, mantendo-se, assim, as absolvições e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: CÍCERO SOARES DA SILVA; Réu: VALDENIR DA SILVA COSTA; Réu: NELSON DE PAULA DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Absolvição, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CÍCERO SOARES DA SILVA

Réu

VALDENIR DA SILVA COSTA

Réu

NELSON DE PAULA DA SILVA FRANCO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, porquanto a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as provas eram insuficientes para condenar Cícero e Valdenir pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, mantendo-se, assim, as absolvições e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.