HC 1011092 - DECISAO

HC 1011092 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante. A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (nervosismo ao ver a viatura, mochila e abordagem de rotina) e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada face à apreensão de grande quantidade de drogas e materiais indicativos de dedicação ao tráfico, elementos que exigem reexame em via própria e não no writ.

Parties
Paciente: URIEL DOS SANTOS MUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

URIEL DOS SANTOS MUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante. A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (nervosismo ao ver a viatura, mochila e abordagem de rotina) e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada face à apreensão de grande quantidade de drogas e materiais indicativos de dedicação ao tráfico, elementos que exigem reexame em via própria e não no writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.