AREsp 2861152 - DECISAO

AREsp 2861152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias demonstrativas de dedicação do réu à atividade criminosa (monitoramentos, entregas, transporte a outra cidade e atuação com corréu), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a admissão do recurso especial pela alínea 'c' restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FONTANELA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Guilherme Felipe Fidelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FONTANELA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Guilherme Felipe Fidelis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CRF diante da necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias demonstrativas de dedicação do réu à atividade criminosa (monitoramentos, entregas, transporte a outra cidade e atuação com corréu), e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a admissão do recurso especial pela alínea 'c' restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.