AREsp 2181181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 619 do CPP apenas no agravo atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 619 CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 386, Inciso Vii, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reclassificação para porte de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação do art. 619 do CPP apenas no agravo atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.