HC 954971 - DECISAO

HC 954971 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação plena da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, caracterizando bis in idem e constrangimento ilegal. Assim, mesmo sem conhecer do habeas corpus, concedeu-se liminarmente a ordem para recalcular a dosimetria aplicando a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando que o Ministério Público instaure o procedimento do ANPP para avaliação diante do novo enquadramento jurídico.

Parties
Paciente: JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; liminarmente concedida a ordem de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena; determinação de instauração do ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Flagrante/busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Do Flagrante/busca Pessoal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/flagante
  2. 2 uso da quantidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (possível bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após reclassificação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação plena da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, caracterizando bis in idem e constrangimento ilegal. Assim, mesmo sem conhecer do habeas corpus, concedeu-se liminarmente a ordem para recalcular a dosimetria aplicando a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando que o Ministério Público instaure o procedimento do ANPP para avaliação diante do novo enquadramento jurídico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; liminarmente concedida a ordem de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena; determinação de instauração do ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial no regime semiaberto