HC 1011531 - DECISAO

HC 1011531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, o exame do mérito revela ausência de teratologia ou ilegalidade evidente, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela natureza e quantidade das drogas e apreensão de petrechos, circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico e justificam também a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Paciente: GUSTAVO PROENCA COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 1505632 27.2020.8.26.0132): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GUSTAVO PROENCA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 1505632 27.2020.8.26.0132)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, o exame do mérito revela ausência de teratologia ou ilegalidade evidente, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, pela natureza e quantidade das drogas e apreensão de petrechos, circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico e justificam também a fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.