AREsp 2931783 - DECISAO

AREsp 2931783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma se funda em reexame de matéria fático-probatória — questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia fundamentado a suficiência das provas para condenação.

Parties
Agravante: MARCOS DOMINGOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS DOMINGOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma se funda em reexame de matéria fático-probatória — questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia fundamentado a suficiência das provas para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.