HC 1009431 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na corte estadual, devendo prevalecer a exigência do art. 105, II, 'a', da CF de julgamento em última instância pela corte antecedente para a abertura da competência do STJ; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: TULIO FERREIRA CLARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TULIO FERREIRA CLARO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 105, II, 'a', da Constituição Federal para abertura da competência do STJ
- 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na corte estadual, devendo prevalecer a exigência do art. 105, II, 'a', da CF de julgamento em última instância pela corte antecedente para a abertura da competência do STJ; por isso, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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