HC 1009135 - DECISAO

HC 1009135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência revisional (salvo revisão criminal de sua origem), e não se observou ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa da ordem; por esses fundamentos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON THIAGO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Repercussão Geral (tema N. 506), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Repercussão Geral (tema N. 506) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON THIAGO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da presunção de usuário conforme Tema n. 506 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não exerce competência revisional (salvo revisão criminal de sua origem), e não se observou ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa da ordem; por esses fundamentos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.