HC 1008757 - DECISAO

HC 1008757 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante com indicação de elementos concretos (conversas telefônicas, modus operandi via delivery, fotografias e balança de precisão) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINI BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARTINI BEVILAQUA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante com indicação de elementos concretos (conversas telefônicas, modus operandi via delivery, fotografias e balança de precisão) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.