AREsp 2845598 - DECISAO

AREsp 2845598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, por se tratar de questão objetiva apreciável sem reexame do conjunto probatório, e manteve-se a improcedência das demais pretensões (ilegalidade da busca, absolvição, tráfico privilegiado e dosimetria) por incidirem na Súmula 7 do STJ, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Parties
Agravante: ANTONY DA SILVA SOUZA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento no que tange à aplicação da atenuante da menoridade relativa, devendo o restante da condenação ser mantido nos mesmos termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Súmula 7/stj Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Parties

ANTONY DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, por se tratar de questão objetiva apreciável sem reexame do conjunto probatório, e manteve-se a improcedência das demais pretensões (ilegalidade da busca, absolvição, tráfico privilegiado e dosimetria) por incidirem na Súmula 7 do STJ, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento no que tange à aplicação da atenuante da menoridade relativa, devendo o restante da condenação ser mantido nos mesmos termos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se