HC 1009415 - DECISAO

HC 1009415 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque as teses suscitadas foram objeto de reforma em apelação e o impetrante não demonstrou interesse ou fundamentação adequada nem impugnou os fundamentos adotados pela corte local que afastaram o redutor, configurando uso indevido do mandamus em substituição ao recurso cabível; com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON PAULA DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Cabível

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Parties

JEFFERSON PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 aplicação da agravante da calamidade pública (art.61, II, "j" do Código Penal) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque as teses suscitadas foram objeto de reforma em apelação e o impetrante não demonstrou interesse ou fundamentação adequada nem impugnou os fundamentos adotados pela corte local que afastaram o redutor, configurando uso indevido do mandamus em substituição ao recurso cabível; com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.