HC 1009199 - DECISAO

HC 1009199 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para reexaminar condenação e dosimetria que demandariam revolvimento probatório; a sentença singular apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante pela dedicação à atividade criminosa e ao exasperar a pena-base em razão da quantidade de droga (9.300 kg de skunk) e da ocultação em veículo, justificando-se igualmente o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Revolvimento De Fatos E Provas, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base e imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para reexaminar condenação e dosimetria que demandariam revolvimento probatório; a sentença singular apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante pela dedicação à atividade criminosa e ao exasperar a pena-base em razão da quantidade de droga (9.300 kg de skunk) e da ocultação em veículo, justificando-se igualmente o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se