RHC 217141 - DECISAO

RHC 217141 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título prisional devidamente fundamentado, havendo nos autos elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis — em especial a apreensão de grande quantidade de maconha (1,95572kg e 121,66g), indícios de autoria e histórico de passagens criminais — e porque as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública; assim não se evidenciou constrangimento ilegal nem vício de fundamentação.

Parties
Paciente/impetrante: LOURISVALDO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP
Direito Constitucional Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

LOURISVALDO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título prisional devidamente fundamentado, havendo nos autos elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis — em especial a apreensão de grande quantidade de maconha (1,95572kg e 121,66g), indícios de autoria e histórico de passagens criminais — e porque as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública; assim não se evidenciou constrangimento ilegal nem vício de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.