HC 959201 - ACORDAO

HC 959201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela apreensão de quantidade significativa de drogas e petrechos típicos do tráfico — indícios de dedicação a atividades criminosas — e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e a presença de apetrechos típicos do tráfico justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento do contexto fático-probatório.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e fatos ou para reconhecimento de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º pela apreensão de quantidade significativa de drogas e petrechos típicos do tráfico — indícios de dedicação a atividades criminosas — e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e do afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.