HC 1008465 - DECISAO

HC 1008465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se reconheceu ilegalidade manifesta; o acórdão do TJPR apresentou elementos concretos e idôneos (confissão, dados de aparelho telefônico, planejamento, ocultação e grande quantidade de entorpecentes, transporte interestadual, indícios de organização) que evidenciam dedicação habitual e integração do paciente em organização criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLEYTON BAYER DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa +1 more

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Parties

CLEYTON BAYER DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 Demonstração de habitualidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se reconheceu ilegalidade manifesta; o acórdão do TJPR apresentou elementos concretos e idôneos (confissão, dados de aparelho telefônico, planejamento, ocultação e grande quantidade de entorpecentes, transporte interestadual, indícios de organização) que evidenciam dedicação habitual e integração do paciente em organização criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.