AREsp 2549418 - DECISAO

AREsp 2549418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ (a modificação exigiria reexame de fatos e provas) e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à pretensão de nulidade por suposta violação de domicílio; ademais não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; fundamentou-se no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (obstáculo à revisão de questões fático-probatórias)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundadas razões/justa causa (flagrante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não afastou o óbice da Súmula 7/STJ (a modificação exigiria reexame de fatos e provas) e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à pretensão de nulidade por suposta violação de domicílio; ademais não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; fundamentou-se no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.