HC 989517 - DECISAO

HC 989517 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade: a abordagem e a busca veicular foram legítimas em razão da Operação Protetor e de fundada suspeita, a dosimetria da pena e a majorante por tráfico interestadual foram aplicadas adequadamente e os elementos fático-probatórios demonstraram vínculo do paciente com a atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WHASHINGTON LUIZ BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Ilegalidade Da Abordagem
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Parties

WHASHINGTON LUIZ BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular realizada durante Operação Protetor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação da majorante por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, o Tribunal concluiu não haver flagrante ilegalidade: a abordagem e a busca veicular foram legítimas em razão da Operação Protetor e de fundada suspeita, a dosimetria da pena e a majorante por tráfico interestadual foram aplicadas adequadamente e os elementos fático-probatórios demonstraram vínculo do paciente com a atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se