REsp 2124513 - DECISAO

REsp 2124513 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de ilicitude da busca pessoal por ausência de prequestionamento perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Quanto à dosimetria, constatou-se que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida e alegações de conhecimento nos meios policiais), isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a redução em seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e determinando-se a...

Parties
Recorrente: VINÍCIUS NASCIMENTO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS NASCIMENTO MARQUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de prova obtida em busca pessoal e prequestionamento
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da fração de redução da pena por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de ilicitude da busca pessoal por ausência de prequestionamento perante o Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Quanto à dosimetria, constatou-se que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida e alegações de conhecimento nos meios policiais), isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa, aplicou-se a redução em seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e determinando-se a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento da alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).
  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.