REsp 2212634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Subsidiário

Legal Issues

1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP) e existência de fundada suspeita
2. 2 nulidade da confissão obtida sem presença de advogado e sem advertência sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo)
3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações sobre a legalidade da busca e à nulidade relativa da confissão (não demonstrado prejuízo), mas, de ofício, reconheceu-se a insuficiência do acervo probatório para manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da ínfima quantidade de entorpecentes e da ausência de elementos indicativos de mercancia, procedendo-se à desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cabendo à instância de origem adequar as medidas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido quanto ao recurso especial; concedida de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes cabíveis nas medidas a serem aplicadas.