AREsp 2703665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES; Agravante: ANA PAULA MORAES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES

Agravante

ANA PAULA MORAES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial