AREsp 2926747 - DECISAO

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Por se tratar de agente primária, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização, e não havendo elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou gravidade extraordinária da conduta apesar da tentativa de ingresso em presídio, aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), mantendo‑se a majorante do art. 40, III, e fixando‑se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: Marli Daniela Gerse; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Marli Daniela Gerse

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e sua modulação
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga e do fato de ingresso em estabelecimento prisional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente primária, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização, e não havendo elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou gravidade extraordinária da conduta apesar da tentativa de ingresso em presídio, aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), mantendo‑se a majorante do art. 40, III, e fixando‑se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a negativação da culpabilidade e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão