REsp 2090219 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, havendo múltiplas condenações distintas, é admissível utilizar um título condenatório para negativar o vetor antecedentes e outro para valorar a reincidência, sem configurar bis in idem; por aplicação dessa compreensão jurisprudencial, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou-se a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Renato Gustavo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Renato Gustavo de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações distintas para negativar o vetor antecedentes e para valorar a reincidência
  2. 2 compensação da exasperação por reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, havendo múltiplas condenações distintas, é admissível utilizar um título condenatório para negativar o vetor antecedentes e outro para valorar a reincidência, sem configurar bis in idem; por aplicação dessa compreensão jurisprudencial, restabeleceu-se a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou-se a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a negativação do vetor antecedentes
  • Redimensionar a pena do réu para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa