HC 1009934 - DECISAO

HC 1009934 - DECISAO

O Tribunal afastou a fundamentação que excluiu a minorante com base apenas na quantidade e diversidade de drogas; havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa e considerando que as apreensões não eram expressivas, é devida a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DIEGO PETERSON SOUZA DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500532 52.2024.8.26.0617): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decidido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena, Fixar Regime E Substituir Pena Por Restritivas De Direitos
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIEGO PETERSON SOUZA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500532 52.2024.8.26.0617)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Decidido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena, Fixar Regime E Substituir Pena Por Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e cálculo da fração da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a fundamentação que excluiu a minorante com base apenas na quantidade e diversidade de drogas; havendo primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa e considerando que as apreensões não eram expressivas, é devida a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Reduzir a quantidade de dias-multa para 194 dias-multa