HC 1009374 - DECISAO

HC 1009374 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando visa substituir a via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade a justificar sua apreciação de ofício; além disso, a hipótese envolve avaliação do acervo fático-probatório (materialidade e autoria) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO NATANAEL NEVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada incognoscível por substituição de recurso ordinário e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii) Uso Pessoal Tráfico Privilegiado

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Parties

ANTONIO NATANAEL NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico
  2. 2 (ii) saber se é possível a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando visa substituir a via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade a justificar sua apreciação de ofício; além disso, a hipótese envolve avaliação do acervo fático-probatório (materialidade e autoria) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração considerada incognoscível por substituição de recurso ordinário e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.