HC 1008514 - DECISAO

HC 1008514 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em elementos concretos (131 porções/190 g de cocaína, rádio transmissor, modus operandi e local de atuação), e o reexame desses fatos é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada incabível nos termos legais indicados.

Parties
Paciente: YGOR DIAS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

YGOR DIAS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em elementos concretos (131 porções/190 g de cocaína, rádio transmissor, modus operandi e local de atuação), e o reexame desses fatos é inadmissível na via do habeas corpus substitutivo; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos foi considerada incabível nos termos legais indicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.