HC 978878 - ACORDAO

HC 978878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a decisão de origem afastou a minorante com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do crime), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABRICIO ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

FRANCISCO FABRICIO ANDRADE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas e das circunstâncias do delito para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e porque a decisão de origem afastou a minorante com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do crime), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido