HC 948499 - ACORDAO

HC 948499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecer crime único em continuidade delitiva exigiria reexame profundo dos fatos e das provas, inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem afastou legitimamente o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, anotações, valores), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Continuidade Delitiva/crime Único, Habeas Corpus, Reexame De Provas/imersão Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Continuidade Delitiva/crime Único Habeas Corpus Reexame De Provas/imersão Fático Probatória Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as condenações configuram delitos autônomos ou crime único em continuidade delitiva
  2. 2 Se é cabível analisar continuidade delitiva em habeas corpus ou se tal análise exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se são preenchidos os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecer crime único em continuidade delitiva exigiria reexame profundo dos fatos e das provas, inviável na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem afastou legitimamente o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, anotações, valores), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios termos
  • Agravo regimental não provido