AREsp 2888759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem estão suficientemente fundamentadas e não admitem reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); demonstrada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e a quantidade da droga apreendida justificou a exasperação da pena-base conforme a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCOAISE ESCOBAR TRINDADE; Réu: JAYSON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição Art. 33 §4º, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição Art. 33 §4º Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

FERNANDA FRANCOAISE ESCOBAR TRINDADE

Agravante

JAYSON

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem estão suficientemente fundamentadas e não admitem reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); demonstrada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e a quantidade da droga apreendida justificou a exasperação da pena-base conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.