AREsp 2888759 - DECISAO

AREsp 2888759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, negou-se provimento na extensão impugnada porque a matéria exigiria revolvimento de provas (vedado por Súmula 7/STJ), havia elementos probatórios suficientes para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante da comprovação de associação para o tráfico, e a quantidade/natureza da droga justificaram a majoração da pena-base em conformidade com a jurisprudência consolidada e Súmula/Tema do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAYSON GONÇALVES DE FREITAS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAYSON GONÇALVES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, negou-se provimento na extensão impugnada porque a matéria exigiria revolvimento de provas (vedado por Súmula 7/STJ), havia elementos probatórios suficientes para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, a minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida diante da comprovação de associação para o tráfico, e a quantidade/natureza da droga justificaram a majoração da pena-base em conformidade com a jurisprudência consolidada e Súmula/Tema do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.