HC 1009383 - DECISAO

HC 1009383 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prova obtida do aparelho celular não foi considerada ilícita em razão da autorização do próprio paciente para o acesso; não se demonstrou prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; o Tribunal de origem readequou a dosimetria afastando bis in idem e manteve que o conjunto probatório (depoimentos e prova pericial) é suficiente para embasar a condenação, afastando, portanto, as teses da defesa quanto à nulidade e insuficiência probatória.

Parties
Paciente: NILTON SILVESTRE VASCONCELOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ilicitude De Prova, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

NILTON SILVESTRE VASCONCELOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida por acesso ao celular sem ordem judicial
  2. 2 insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil da droga (tráfico)
  3. 3 nulidade parcial na dosimetria da pena e possível bis in idem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prova obtida do aparelho celular não foi considerada ilícita em razão da autorização do próprio paciente para o acesso; não se demonstrou prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; o Tribunal de origem readequou a dosimetria afastando bis in idem e manteve que o conjunto probatório (depoimentos e prova pericial) é suficiente para embasar a condenação, afastando, portanto, as teses da defesa quanto à nulidade e insuficiência probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.