REsp 2206344 - DECISAO

REsp 2206344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento nos termos do art. 1.029 do CPC; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para buscas em razão da fuga e da dispensa de objeto, pela suficiência do conjunto probatório (confissão, diálogos e provas materiais) e pela regularidade da dosimetria e da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ALICE DAL PRA FERREIRA; Recorrente: CAROLINE ARUDA GODOIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALICE DAL PRA FERREIRA

Recorrente

CAROLINE ARUDA GODOIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular com fundamento nos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e alegação de nulidade (art. 386, V e VII do CPP)
  3. 3 alegação de exasperação indevida da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento nos termos do art. 1.029 do CPC; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para buscas em razão da fuga e da dispensa de objeto, pela suficiência do conjunto probatório (confissão, diálogos e provas materiais) e pela regularidade da dosimetria e da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.