HC 743966 - DECISAO

HC 743966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o instrumento não pode ser usado como substituto de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e o conteúdo esteve acessível às partes, afastando o alegado cerceamento; e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria para acolher os pedidos da defesa, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CARLOS MAGNO CARDOSO PECANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o instrumento não pode ser usado como substituto de revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e o conteúdo esteve acessível às partes, afastando o alegado cerceamento; e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria para acolher os pedidos da defesa, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.