RHC 217445 - DECISAO

RHC 217445 - DECISAO

O Tribunal julgou que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e fatos indicativos de reiteração delitiva, na espécie as particularidades demonstraram suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP), em observância à excepcionalidade da prisão preventiva (art.282, §6º CPP e Lei n.12.403/2011), por se tratar de crime não praticado com violência ou grave ameaça e de quantidade de drogas considerada não exacerbada, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: MANUEL GUILHERME ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MANUEL GUILHERME ALVES CORREA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312, art.313 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas na análise da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e fatos indicativos de reiteração delitiva, na espécie as particularidades demonstraram suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP), em observância à excepcionalidade da prisão preventiva (art.282, §6º CPP e Lei n.12.403/2011), por se tratar de crime não praticado com violência ou grave ameaça e de quantidade de drogas considerada não exacerbada, de modo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.